Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 88.564, DE 6-2-2023
(DO-AL DE 7-2-2023)
(DO-AL DE 7-2-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a fruição de benefício fiscal
Este Decreto convalida a fruição de benefício fiscal concedido a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Este Decreto convalida a fruição de benefício fiscal concedido a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Área exclusiva do cliente 