PORTARIA 316 SSER, DE 3-2-2023 (DO-RJ DE 7-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes Este Ato acrescenta itens ao inciso I e II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.