PORTARIA 312 SSER, DE 3-2-2023 (DO-RJ DE 7-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.