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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 43.372, DE 16-1-2023
(DO-PB DE 3-2-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 17-1-2023)

REGULAMENTO – Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas.






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