Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.396, DE 1-2-2023
(DO-PB DE 2-2-2023)
(DO-PB DE 2-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes nas normas relativas aos documentos fiscais eletrônicos que especifica.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes nas normas relativas aos documentos fiscais eletrônicos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 48/22, 49/22, 50/22, 53/22 e 54/22,
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