Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.394, DE 1-2-2023
(DO-PB DE 2-2-2023)
(DO-PB DE 2-2-2023)
DOCUMENTARIO FISCAL - Emissão
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 183/22,
DECRETA:
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