Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 106, DE 1-2-2023
(DO-MT DE 1-2-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 1-2-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Decreto, em caráter excepcional autoriza, até 28-2-2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1-1-2023.
Este Decreto, em caráter excepcional autoriza, até 28-2-2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1-1-2023.
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