PORTARIA 3.102 SAT, DE 1-2-2023 (DO-MS DE 2-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Bebidas energéticas, com efeitos a partir de 3-2-2023.