PORTARIA 311 SSER, DE 26-1-2023 (DO-RJ DE 31-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.