Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.390, DE 30-1-2023
(DO-PB DE 31-1-2023)
(DO-PB DE 31-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, alteram as normas relativas à emissão da GNRE On-Line.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, alteram as normas relativas à emissão da GNRE On-Line.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 59/22,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 