Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.388, DE 30-1-2023
(DO-PB DE 31-1-2023)
(DO-PB DE 31-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Governador altera normas da ST nas operações com autopeças
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 96/22,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com nova
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