Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 292, DE 27-1-2023
(DO-PR DE 27-1-2023)
(DO-PR DE 27-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
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