PORTARIA 3.097 SAT, DE 25-1-2023 (DO-MS DE 27-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebidas alcoólicas exceto cerveja, Bebidas Energéticas e Refrescos, com efeitos a partir de 27-1-2023.