Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.377, DE 25-1-2023
(DO-PB DE 26-1-2023)
(DO-PB DE 26-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Esta alteração no Decreto 30.258, de 14-4-2009, dispõe sobre aplicação da MVA-ST, nas operações destinadas aos Estados de Alagoas e Bahia, com efeitos a partir de 1-2-2023.
Esta alteração no Decreto 30.258, de 14-4-2009, dispõe sobre aplicação da MVA-ST, nas operações destinadas aos Estados de Alagoas e Bahia, com efeitos a partir de 1-2-2023.
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