RESOLUÇÃO 3.326 SMFP, DE 24-1-2023 (DO-MRJ DE 25-1-2023)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS Este Ato inclui os códigos de receita para o pagamento dos débitos do ISS com redução de encargos moratórios e multas pelos prestadores de serviços de franquia, de que trata a Lei 7.706, de 15-12-2022.