DECRETO 51.955, DE 23-1-2023 (DO-MRJ DE 24-1-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal Este Ato promove alterações no Decreto 14.602, de 29-2-96, em relação as normas de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.