RESOLUÇÃO 487 SEFAZ, DE 19-1-2023 (DO-RJ DE 23-1-2023)
RESTITUIÇÃO – Normas
Fisco Estadual altera normas de restituição de indébitos tributários Esta alteração da Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, atribui a Repartição Fiscal a responsabilidade pelo registro no Portal do Simples Nacional do bloqueio do valor do ICMS restituído, quando pago indevidamente ou em valor maior do que o devido por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-3-2023.