PORTARIA 3.095 SAT, DE 19-1-2023 (DO-MS DE 20-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Refrigerante, Água mineral e Bebidas Energéticas; e Fraldas e Absorventes, com efeitos a partir de 23-1-2023.