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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 1.608, DE 30-12-2022
(DO-MT DE 30-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA 3)

COMBUSTÍVEL - Tributação

Estado dispõe sobre o regime de  tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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