PORTARIA 3.093 SAT, DE 17-1-2023 (DO-MS DE 19-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e refrigerante, com efeitos a partir de 20-1-2023.