Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 14 SEFAZ, DE 16-1-2023
(DO-E SEFAZ-PB DE 17-1-2023)
(DO-E SEFAZ-PB DE 17-1-2023)
FRETE - Pauta Fiscal
Fazenda atualiza os valores referenciais mínimos de frete
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,
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