Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.373, DE 16-1-2023
(DO-PB DE 17-1-2023)
(DO-PB DE 17-1-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.
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