Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.372, DE 16-1-2023
(DO-PB DE 17-1-2023)
(DO-PB DE 17-1-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 143/22,
DECRETA:
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