Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.371, DE 16-1-2023
(DO-PB DE 17-1-2023)
(DO-PB DE 17-1-2023)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi alterado o Decreto 31.072, de 29-1-2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
Foi alterado o Decreto 31.072, de 29-1-2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
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