Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.360, DE 13-1-2023
(DO-PB DE 13-1-2023)
(DO-PB DE 13-1-2023)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Governador dispõe sobre a fiscalização do transporte de cargas
Este Decreto dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Este Decreto dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
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