Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.359, DE 13-1-2023
(DO-PB DE 13-1-2023)
(DO-PB DE 13-1-2023)
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Tratamento Fiscal
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 142/22,
DECRETA:
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