Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.357, DE 13-1-2023
(DO-PB DE 13-1-2023)
(DO-PB DE 13-1-2023)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
Foram introduzidas modificações no Decreto 41.270, de 19-5-2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, a fim de estabelecer que sua utilização será obrigatória a partir de 1-3-2024.
Foram introduzidas modificações no Decreto 41.270, de 19-5-2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, a fim de estabelecer que sua utilização será obrigatória a partir de 1-3-2024.
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