PORTARIA 3.091 SAT, DE 12-1-2023 (DO-MS DE 12-1-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos água mineral, refrigerante e bebida energética; e Bebida isotônica., com efeitos a partir de 20-1-2023.