Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.534, DE 11-1-2023
(DO-U, Edição Extra, de 11-1-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 11-1-2023)
Mensagem de Veto
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Identificação do Cidadão
Aprovada lei que torna o CPF número de identificação geral no País
Esta Lei altera as Leis
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