PORTARIA 8 SEFAZ, DE 10-1-2023 (DO-E SEFAZ-PB DE 11-1-2023)
EFD - Registro
Fazenda dispensa registros na EFD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, RESOLVE: