PORTARIA 115 COANA, DE 9-1-2023 (DO-U DE 10-1-2023)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR – Habilitação do Responsável Legal
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex A cotação serve como base para a apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.