PORTARIA 246 SEFAZ, DE 22-12-2022 (DO-MT DE 10-1-2023)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Utilização
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica Foram introduzidas modificações na Portaria 160 SEFAZ, de 15-9-2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.