Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.512, DE 28-12-2022
(DO-PB DE 29-12-2022)
(DO-PB DE 29-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022
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