Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.602, DE 29-12-2022
(DO-MS DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MS DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o o REFIS-MT
Foi alterado o Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
Foi alterado o Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
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