Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.600, DE 29-12-2022
(DO-MS DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MS DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
IPVA - Regularização
Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada ao Poder Executivo nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei n° 11.433, de 28 de junho de 2021;
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