Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.592, DE 29-12-2022
(DO-MT DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Decreto, em caráter excepcional autoriza, até 20-1-2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1-1-2023.
Este Decreto, em caráter excepcional autoriza, até 20-1-2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1-1-2023.
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