BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Normas - Município do Rio de Janeiro
Estabelecida norma sobre reserva de assentos especiais em estabelecimentos Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: