Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA 49 COSIT, DE 12-12-2022
(DO-U DE 30-12-2022)
(DO-U DE 30-12-2022)
IMPOSTO – Incidência
Fisco esclarece o tratamento do IR quando do levantamento de depósitos judiciais
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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