PORTARIA 112 SRE, DE 30-12-2022 (DO-SP DE 31-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária Este Ato altera a descrição de itens previstos no inciso II do artigo 1º da Portaria 74 SRE, de 27-9-2022, que relaciona produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.