Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 110 SRE, DE 30-12-2022
(DO-SP DE 31-12-2022)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Estorno(DO-SP DE 31-12-2022)
SP altera regra do estorno de ICMS indevidamente debitado nos serviços de comunicações
Este Ato altera a Portaria 6 CAT, de 8-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor
do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações ou Notas Fiscais de Serviço de
Telecomunicações.
Este Ato altera a Portaria 6 CAT, de 8-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor
do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações ou Notas Fiscais de Serviço de
Telecomunicações.
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