RESOLUÇÃO 29 EIS-REN, DE 29-12-2022 (DO-MRJ DE 2-1-2023)
LICENÇA AMBIENTAL – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Definidos os procedimentos para emissão da Licença Municipal Ambiental Comunicada Este Ato dispõe sobre a emissão da licença para atividades industriais e de serviço de baixo impacto ambiental.