DECRETO 56.829, DE 1-1-2023 (DO-RS 2ª Edição de 1-1-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispensa débitos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural Ficam remitidos e anistiados os débitos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não,