PORTARIA 4.406 MTP, DE 29-12-2022 (DO-U DE 30-12-2022)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Fiscalização e Penalidades
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do presente Ato, altera o Anexo II (Quadro de Classificação das Infrações) da NR – Norma Regulamentadora 28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades, aprovada pela