INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.126 RFB, DE 29-12-2022 (DO-U DE 30-12-2022)
RECOF-SPED – Normas
RFB dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
Este Ato consolida as disposições relativas à importação ou aquisição de mercadorias, no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, que depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.