Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.878, DE 29-12-2022
(DO-MSP DE 30-12-2022)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Cassação - Município de São Paulo(DO-MSP DE 30-12-2022)
Prefeito dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de postos de combustíveis
Este ato dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
Este ato dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
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