DECRETO 48.298, DE 29-12-2022 (DO-RJ DE 30-12-2022) - Republicação no DO-RJ, Edição Extra de 30-12-2022 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
RJ dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis Este Ato dispõe sobre a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel, gasolina, etanol e gás natural veicular.