Alterada Lei que estabelece regras aplicáveis ao ITD Esta alteração da Lei 7.174, de 28-12-2015, dispõe sobre: - os prazos para apresentação ao Fisco da declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento;