PORTARIA 4.370 MTP, DE 28-12-2022 (DO-U DE 29-12-2022) –c/Retificação no DO-U de 2-1-2023–
INSPEÇÃO DO TRABALHO – Procedimento Fiscal
Inspeção do trabalho: alteradas disposições sobre registro de empregados e CTPS O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do presente Ato, que entrará em vigor em 1-2-2023, altera a Portaria 671 MTP