INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 MTP, DE 15-12-2022 (DO-U DE 29-12-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração
MTP altera Ato sobre análise e tramitação de processos administrativos O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entrará em vigor em 1-1-2023, altera a Instrução Normativa 1 MTP