DECRETO 11.313, DE 28-12-2022 (DO-U DE 29-12-2022)
TRANSPORTE – Cargas
Regulamentada a Lei que cria o DT-e
O Governo Federal, por meio deste Decreto, regulamenta a Lei 14.206, de 27-9-2021, que institui o DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.